Termos e Condições
Última atualização: 03/06/2026
1. Identificação do prestador
A plataforma CliPrimeCare é explorada por Daniel Faria Alves Unipessoal Lda., NIF 518787648, com contacto geral@cliprimecare.com e telefone 919 278 666.
2. Objeto e âmbito (B2B)
Os presentes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma CliPrimeCare ("Serviço"), classificada como software profissional de gestão (B2B SaaS) destinado exclusivamente a profissionais de psicologia para a gestão administrativa da sua atividade económica (pacientes, agenda, faturação, notas clínicas e relatórios). O Serviço destina-se a uso profissional, no âmbito da atividade empresarial ou liberal do utilizador, não constitui um produto de consumo, não é um dispositivo médico e não substitui o juízo clínico do profissional. Quaisquer eventuais aplicações móveis disponibilizadas funcionam como mero cliente de acesso à plataforma B2B; a contratação e o pagamento da subscrição não são efetuados através das lojas de aplicações.
3. Elegibilidade e conta
O Serviço destina-se a profissionais maiores de 18 anos com cédula profissional válida, atuando no âmbito da sua atividade económica. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados que insere, pela confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Deve notificar-nos de imediato em caso de acesso não autorizado.
4. Subscrições, preços e pagamentos
O acesso à plataforma exige uma subscrição B2B ativa após o período de teste gratuito de 14 dias. A subscrição é contratada e paga diretamente junto da CliPrimeCare, através do website ou da área autenticada, com processamento via IfthenPay (MB WAY ou Multibanco) e emissão automática de fatura ao abrigo da legislação fiscal portuguesa. O pagamento não é processado por lojas de aplicações móveis (Google Play, App Store), por se tratar de software profissional de gestão prestado fora do âmbito dos sistemas de faturação dessas lojas.
5. Renovação e cancelamento
As subscrições renovam-se automaticamente pelo período contratado salvo cancelamento prévio. O utilizador pode cancelar a qualquer momento a partir das definições da conta, mantendo o acesso até ao fim do período já pago. Não são efetuados reembolsos proporcionais por períodos não utilizados, salvo imposição legal.
6. Direito de livre resolução
Tratando-se de um serviço destinado a profissionais no âmbito da sua atividade, o regime de livre resolução de 14 dias previsto no DL 24/2014 (consumidores) não é, em regra, aplicável. Caso o utilizador atue como consumidor, pode exercer esse direito por escrito para geral@cliprimecare.com nos 14 dias seguintes à subscrição, perdendo-o quando o serviço seja totalmente prestado mediante consentimento expresso.
7. Utilização aceitável
É proibido: (i) usar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (ii) tentar aceder a dados de outros utilizadores; (iii) realizar engenharia reversa, scraping massivo ou ataques à infraestrutura; (iv) introduzir conteúdos difamatórios, ilegais ou que viole a confidencialidade clínica. O incumprimento permite a suspensão ou cessação imediata da conta.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, o software, os conteúdos pré-instalados (incluindo testes, modelos e materiais formativos) e as marcas são propriedade de Daniel Faria Alves Unipessoal Lda. ou dos seus licenciadores. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável de utilização durante a vigência da subscrição. Os dados clínicos introduzidos pelo profissional permanecem da sua responsabilidade e propriedade.
9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos ausência total de interrupções, podendo realizar manutenções programadas. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total acumulada do prestador perante o utilizador encontra-se limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto que originou o pedido. Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados não imputáveis ao prestador.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais e clínicos é efetuado em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019. O prestador atua como subcontratante relativamente aos dados de pacientes inseridos pelo profissional, que é o responsável pelo tratamento. Consulte a Política de Privacidade para detalhes.
11. Eliminação de conta e portabilidade
O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento a partir das definições. Pode também solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado contactando geral@cliprimecare.com. Após eliminação, os dados são apagados nos prazos definidos na Política de Privacidade, sem prejuízo das obrigações legais de conservação (ex.: faturação).
12. Alterações aos termos
Estes termos podem ser atualizados. Comunicaremos alterações relevantes por email ou através da plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor implica aceitação das novas condições.
13. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o utilizador-consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Lista disponível em www.consumidor.gov.pt e plataforma europeia em ec.europa.eu/consumers/odr. Pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma imperativa em contrário.